Alguns crimes permitem o benefício da chamada “transação penal”, a qual guarda semelhança com um acordo. Nesses casos, antes que o processo continue seu curso natural, é marcada uma audiência, na qual o Ministério Público, titular da ação penal, irá propor ao acusado um acordo (a transação penal).

 

Se aceito o acordo proposto, o processo é paralisado até o cumprimento de suas condições pelo acusado, após o que o processo será extinto. O acusado tem o livre arbítrio de não aceitar o acordo, caso em que o processo retomará seu curso.

 

É imprescindível a presença de um advogado nesta audiência, pois somente um profissional poderá avaliar se as condições do acordo proposta são benéficas e se realmente vale a pena o aceite da transação, já que há certas implicações. Tivemos casos que permitiam a transação penal, mas que tal requisito passou desapercebido pelo órgão do Ministério Público.

 

Se não fosse a nossa presença, certamente aquela transação não teria sido proposta, vindo a prejudicar o acusado.

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