Acordo de não persecução penal é direito público subjetivo do acusado
Artigo de autoria do sócio fundador do escritório, Dr. Mathaus Agacci, publicado na maior revista eletrônica jurídica do país, a CONJUR.
Confira o artigo na íntegra no link: https://www.conjur.com.br/2020-mai-22/mathaus-agacci-acordo-nao-persecucao-penal